NOTA DA SPTRS SOBRE A PORTARIA FEDERAL No 263, DE 23 DE MARÇO DE 2019 QUE CRIA COMISSÃO PARA ESTUDAR REDUÇÀO DOS IMPOSTOS SOBRE OS CIGARROS
O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro publicou no dia 26/03/19 a Portaria no 263 de 23 de março de 2019 que institui Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, com o objetivo de diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando de cigarros e o risco à saúde dele decorrentes.
A Sociedade de Pneumologia e Tisiologia do Rio Grande do Sul (SPTRS) posiciona-se de forma contrária a esta proposta, que significa um retrocesso na exitosa política de controle do tabagismo do Brasil.
O Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional para controlar o tabagismo no mundo cujo artigo 6 recomenda o aumento de preços e impostos dos cigarros. Esta medida é considerada como a mais custo-efetiva para a prevenção e o consumo de cigarros.
No Brasil, foi adotado um aumento progressivo de impostos entre 2011 e 2016, que em conjunto com outras medidas implementadas no país de acordo com a CQCT, resultou em uma queda significativa da prevalência de fumantes, passando de 14,8% em 2011, para 10,1%, em 2017.
Estudo da Fundação Osvaldo Cruz publicado em 2017 mostrou que os custos da saúde para tratar as doenças tabaco-relacionadas e os custos com benefícios da assistência e previdência social (56,9 bilhões) superam em muito (mais de 3 vezes) a arrecadação de impostos (14 bilhões) no Brasil.
Um outro ponto importante a ser considerado, é que a CQCT no seu artigo 15 que trata do comércio ilícito de produtos do tabaco, cujo protocolo foi ratificado pelo Brasil em 2018, não descreve a redução de impostos como uma das medidas para a eliminação deste comércio.
Além disso, a alegação de que a redução do consumo de cigarros contrabandeados irá diminuir o risco à saúde, não se sustenta, pois o cigarro industrializado e legalizado contém cerca de 7.000 componentes químicos em sua fumaça, sendo responsável por aproximadamente 50 doenças.
Segundo a Organização Mundial de Saúde o tabagismo é considerado uma doença (dependência à droga nicotina), e maior causa isolada de mortes no mundo. São 7 milhões de mortes no mundo, sendo 157 mil no Brasil.
Concluindo, a redução de impostos nos cigarros brasileiros irá gera um aumento do seu consumo, principalmente na população de baixa renda, uma carga maior de adoecimento e morte por doenças relacionadas ao tabagismo.
